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PROJETO DE LEI Nº 238/2026

09/10/2026 · Nº 238/2026

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PROJETO DE LEI Nº 240/2026

09/10/2026 · Nº 240/2026

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PROJETO DE LEI Nº 241/2026

30/09/2026 · Nº 241/2026

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REQUERIMENTO Nº 12/2026

24/09/2026 · Nº 12/2026

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