Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara

O Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara Municipal: a organização da Mesa Diretora, das comissões permanentes, a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, a tramitação das proposições e matérias, o uso da palavra e as votações em plenário.

É o instrumento que assegura a ordem dos trabalhos legislativos e a transparência das decisões, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.