LAI
Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011): garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas.
LC 131
Lei Complementar Nº 131/2009 (Lei da Transparência): obriga a divulgação em tempo real da execução orçamentária.
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000): normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária: demonstrativo bimestral da execução orçamentária.
RGF
Relatório de Gestão Fiscal: demonstrativo quadrimestral da gestão fiscal do ente.
LOA
Lei Orçamentária Anual: estima receitas e fixa despesas para o exercício.
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias: orienta a elaboração da LOA.
PPA
Plano Plurianual: planejamento de médio prazo com programas e metas.
Empenho
Primeira fase da despesa: reserva do valor para o credor.
Liquidação
Verificação do direito do credor (entrega do bem ou serviço).
Pagamento
Quitação da obrigação com o credor.
Restos a pagar
Despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício.
Diárias
Valores pagos a agentes públicos em deslocamentos oficiais.
e-SIC
Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão: canal formal de pedidos de informação.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709/2018): regras de tratamento de dados pessoais.
