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COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
| Presidente | Apóstolo Jander |
| Relatore(s) | Dr. Quariguasi |
| Membro(s) | Pastor Laerti, Ajax Cardozo, Pâmela Nara |
| Comissão | permanente |
Competências e/ou atribuições
Art. 46 do Regimento Interno: recebe e investiga denúncias de violação de direitos humanos.
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