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COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Comissões

COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente Apóstolo Jander
Relatore(s) Dr. Quariguasi
Membro(s) Pastor Laerti, Ajax Cardozo, Pâmela Nara
Comissão permanente

Competências e/ou atribuições

Art. 46 do Regimento Interno: recebe e investiga denúncias de violação de direitos humanos.

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